Prática trabalhista

DIRF 2014 - Ano base 2013


Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte

A Dirf 2014 deverá ser apresentada pelas pessoas físicas ou jurídicas que, no ano de 2013, pagaram ou creditaram rendimentos que tenham incidido retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) ou das contribuições sociais retidas (Contribuição Social sobre o Lucro - CSL, PIS-Pasep e Cofins), ainda que em um único mês do ano, por si ou como representantes de terceiros.

Prazo de apresentação

A declaração deverá ser apresentada até às 23h59min59s (horário de Brasília) do dia 28 de fevereiro de 2014.

Extinção, incorporação, fusão ou cisão

No caso de extinção decorrente de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total ocorrida no ano de 2014, a pessoa jurídica extinta deverá apresentar a declaração relativa a esse ano-calendário até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do evento. Exceto se o evento ocorrer no mês de janeiro, caso em que a declaração poderá ser entregue até 31 de março de 2014.

Saída definitiva do País

Na hipótese de saída definitiva do Brasil ocorrida no ano de 2014, a declaração de fonte pagadora pessoa física relativa a esse ano deverá ser apresentada até a data da saída em caráter permanente; ou 30 dias contados da data em que a pessoa física declarante completar 12 meses consecutivos de ausência, no caso de saída em caráter temporário.

Encerramento de espólio

No caso de encerramento de espólio ocorrido no ano de 2014, a declaração de fonte pagadora pessoa física relativa a esse ano deverá ser apresentada até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do evento. Exceto se o evento ocorrer no mês de janeiro, caso em que a declaração poderá ser entregue até 31 de março de 2014.

Certificação Digital

Para transmissão da declaração de pessoa jurídica é obrigatória a assinatura digital, exceto para as optantes pelo Simples Nacional. A utilização de certificado digital possibilitará o acompanhamento do processamento da declaração por intermédio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), disponível no site da Receita Federal.

Retificação da declaração

Para alterar a declaração apresentada anteriormente, deverá ser apresentada declaração retificadora, contendo todas as informações anteriormente declaradas, alteradas ou não, bem como as informações a serem adicionadas, se for o caso. A declaração retificadora substituirá integralmente as informações apresentadas na declaração anterior.

No caso de administradoras ou intermediadoras de fundos e clubes de investimentos deverá conter as informações relativas aos fundos ou clubes de investimentos anteriormente declaradas, ajustados com as exclusões ou com as adições de novas informações, conforme o caso.

Penalidades

A falta de apresentação da declaração no prazo fixado, ou a sua apresentação depois do prazo, sujeitará o declarante à multa de 2% ao mês calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e das contribuições informadas, ainda que tenham sido integralmente pagas, limitada a 20%. A multa mínima a ser aplicada será de R$ 200,00 tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e optante pelo Simples; e, de R$ 500,00 nos demais casos.

O declarante que apresentar informações inexatas, omitidas ou incompletas, será intimado a corrigir as irregularidades constatadas na declaração, no prazo de 10 dias contados da ciência da intimação. A não correção das irregularidades ou sua correção após o prazo da notificação sujeita o declarante à multa de R$ 20,00 para cada grupo de dez irregularidades.

As multas (exceto as mínimas) serão reduzidas em 50% quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; e, em 25% se houver a apresentação no prazo fixado em intimação.

Guarda de documentos e informações

O declarante deverá manter todos os documentos contábeis e fiscais relacionados com o Imposto sobre a Renda ou das Contribuições retidas na fonte, bem como as informações relativas aos beneficiários sem retenção de Imposto de Renda ou de Contribuições na fonte, pelo prazo de 5 anos, contados da data da apresentação da declaração à Receita Federal.

Os registros e controles de todas as operações, constantes na documentação comprobatória, deverão ser separados por estabelecimento e deverão ser apresentados quando solicitados pela autoridade fiscalizadora.

Saiba mais: IN RFB 1406/2013 e 1439/2014. 

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